Termos e Condições

1. Definições

• "Farol" refere-se ao Farol — Educação Financeira para Adultos, prestador dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa que acessa o nosso site ou se inscreve em nossos cursos.
• "Cursos" referem-se aos programas presenciais de educação financeira oferecidos pelo Farol.
• "Site" refere-se ao endereço eletrônico disponível em https://farolk.blog.
• "Contrato" refere-se ao conjunto destes Termos e Condições e demais documentos por eles incorporados.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site ou ao efetuar a matrícula em qualquer curso do Farol, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições em sua totalidade.

É necessário ter 18 anos completos para participar de nossos cursos e para realizar qualquer transação no nosso site. Ao aceitar estes Termos, você declara ter essa idade e plena capacidade civil para celebrar este Contrato nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos Cursos

O Farol oferece programas presenciais de educação financeira para adultos, realizados em Copacabana, Rio de Janeiro. Os cursos disponíveis são:

• Vigiar as Finanças — 4 sessões semanais presenciais — R$ 276,00
• Rumo à Aposentadoria — 6 sessões semanais presenciais — R$ 328,00
• Guia da Família — 5 sessões semanais presenciais — R$ 377,00

O Farol reserva-se o direito de alterar datas, horários e locais de realização dos encontros, mediante comunicação prévia aos participantes inscritos com no mínimo 48 horas de antecedência.

4. Inscrição e Matrícula

A matrícula em um curso somente é confirmada após o pagamento integral do valor correspondente. As vagas são limitadas a 8 participantes por turma e são preenchidas por ordem de pagamento.

Ao se inscrever, o participante fornece informações verídicas e se compromete a comunicar qualquer alteração que possa impactar sua participação no programa.

Não há emissão de certificado de conclusão ao término dos cursos, que têm propósito exclusivamente educativo e não conferem habilitação profissional.

5. Responsabilidades do Participante

Ao participar dos cursos, o Usuário compromete-se a:

• Respeitar os outros participantes e os facilitadores em todos os momentos
• Manter sigilo sobre informações pessoais ou financeiras compartilhadas por outros participantes nas sessões
• Utilizar o material fornecido exclusivamente para uso pessoal
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo dos cursos sem autorização expressa do Farol
• Comunicar antecipadamente qualquer impossibilidade de comparecer a uma sessão

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pelo Farol — incluindo materiais impressos, apresentações, exercícios e metodologia — é de propriedade exclusiva do Farol e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao participante uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais recebidos. É vedada qualquer reprodução ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

7. Pagamento e Política de Cancelamento

Meios de pagamento aceitos: Pix, dinheiro e cartão de crédito ou débito. Os valores são expressos em Reais (BRL).

Cancelamento pelo participante:

• Com mais de 7 dias antes do início do curso: reembolso integral.
• Entre 3 e 7 dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago.
• Com menos de 3 dias ou após o início: não há reembolso, mas o participante pode transferir sua vaga para outra turma disponível.

Cancelamento pelo Farol: caso o Farol cancele uma turma, o participante terá direito a reembolso integral ou transferência para outra turma de sua escolha.

8. Isenção de Responsabilidade

Os cursos do Farol têm caráter educativo. O conteúdo apresentado não constitui aconselhamento financeiro personalizado, consultoria de investimentos, orientação jurídica ou previdenciária individualizada.

O Farol não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelos participantes com base no conteúdo dos cursos. Recomendamos que decisões relevantes sejam tomadas com o apoio de profissionais habilitados de acordo com a situação particular de cada pessoa.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do Farol perante o Usuário ficará limitada ao valor pago pelo curso em questão. O Farol não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso dos seus serviços ou do site.

10. Rescisão

O Farol reserva-se o direito de encerrar a participação de qualquer pessoa em seus cursos, sem reembolso, em caso de comportamento que comprometa o bem-estar dos demais participantes ou dos facilitadores.

O Usuário pode retirar-se de um curso a qualquer momento, sujeito às condições de reembolso descritas na cláusula 7.

11. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer à via judicial.

Na impossibilidade de resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) são sempre preservados.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não representa renúncia ao mesmo.
• Comunicações: as notificações ao Farol devem ser enviadas para [email protected].

13. Alterações nestes Termos

O Farol pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes cadastrados com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do site ou a permanência em um curso após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação dos novos Termos.